Órgão diz
que estado brasileiro não pode invocar leis internas para evitar cumprir
obrigações internacionais
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
durante entrevista à Folha, no Instituto Lula, em São Paulo (Marlene
Bergamo/Folhapress)
O Comitê de Direitos Humanos da Organização das
Nações Unidas reiterou, nesta segunda-feira, que o Brasil deve garantir ao
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o direito
de disputar as eleições de 2018.
O órgão reafirma o
teor de sua decisão liminar de 17 de agosto e destaca que o estado brasileiro
tem obrigação de cumprir sua determinação.
A manifestação é assinada pelos membros do comitê
Sarah Cleveland e Olivier de Frouville. Eles foram consultados pela defesa do
petista para esclarecerem a natureza das medidas provisórias emitidas pelo
órgão. No documento, os dois afirmam que a decisão liminar está em vigor
até que o mérito do pedido de Lula seja analisado ou o Comitê de Direitos
Humanos decida de outra maneira.
“A carta
explica que a falta de implementação de medidas provisórias é incompatível com
a obrigação dos Estados de respeitarem de boa-fé os procedimentos do Comitê sob
o Protocolo Opcional, e que os Estados não podem invocar as disposições de suas
leis internas para evitar suas obrigações internacionais”, afirma nota do
órgão.
Os advogados de Lula, Cristiano Zanin Martins e
Valeska Teixeira Zanin Martins, informam que vão anexar o novo pronunciamento a
um recurso que já está em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A defesa
recorreu contra a decisão do ministro Edson Fachin de negar a suspensão da
inelegibilidade do petista com base em uma liminar do Comitê de Direitos
Humanos da ONU.
Na sessão do Tribunal Superior Eleitoral que negou
o registro de candidatura do petista, Fachin foi o único ministro a concordar
com a defesa do petista de que a liminar do Comitê da ONU tem validade no país
— entretanto, para o ministro, o alcance da decisão está circunscrito à esfera
eleitoral.
Fonte: Revista Veja
